GUIDELINES FOR THE DUTIES AND ACCREDITATION OF NATIONAL COMMISSIONERS:

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Commissioners - English

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No que tange o comissário brasileiro que venha a atuar em exposições internacionais, considerando o regime legal vigente no Brasil, sugerimos a leitura dos textos abaixo:

- Consulta Feita a Receita Federal Brasileira

- Instrução Normativa RFB no 874, de 8 de setembro de 2008

- RECEITA FEDERAL: INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE - SAÍDA TEMPORÁRIA DE BENS

- Conceito de Exportação Temporária

- Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - CAT nº 1 de 05/03/2009

- JURISPRUDÊNCIA: Imposto de Importação no repatriamento de obras de arte - não incidência

Vejamos como outros países (direito comparado) tem encarado esta sistemática das exposições filatélicas, com o ojetivo de agilizar o desembaraço aduaneiro das coleções quando da realização de eventos internacionais:

- ADUANA INDIANA - INDIPEX 2011

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